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Institui o Programa de Atendimento à População em Situação de Rua integrado com os benefícios de atendimento habitacional e de saúde.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Vila Sônia, necessários à implantação de plano de urbanização.
Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Jardim São Luís, necessários à implantação de Parque Linear.
Dispõe sobre a organização das Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio e dos Centros Educacionais Unificados da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Estabelece normas complementares para a matrícula das crianças de zero a 3(três) anos nos Centros de Educação Infantil/Creches da Rede Direta, Indireta e Conveniada e dá outras providências
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 618.289,87, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 17.148.605,48, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 77.455.841,00 de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 103.129.939,40 de acordo com a Lei nº 15.680/12.
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